Lei nº 1.863, de 22 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1863
Ano
2002
Data
22/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2002
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
DOAÇÃO - BEM IMÓVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica