Lei nº 4.172, de 13 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4172
Ano
2023
Data
13/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 15/2022 de 21/06/2022 Dispõe sobre a utilização de imóveis público e privado para a criação de estacionamentos em terrenos não edificados na área central do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica