Lei nº 4.149, de 03 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4149
Ano
2023
Data
03/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 18/2022 Institui boas práticas de transparência em contratações públicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica