Lei nº 4.099, de 28 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4099
Ano
2022
Data
28/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI 10/2022 – DO LEGISLATIVO Altera a Lei Municipal nº 1.225, de 11 de novembro de 1991 (Código de Posturas), para regulamentar a forma de apresentação de documentos representativos de atos públicos de liberação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica