Lei nº 4.078, de 05 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4078
Ano
2022
Data
05/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI 08/2022 – DO LEGISLATIVO Proíbe a criação de dias municipais comemorativos quando houver data alusiva em âmbito estadual ou nacional.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica