Lei nº 4.077, de 05 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4077
Ano
2022
Data
05/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PROJETO DE LEI 07/2022 – DO LEGISLATIVO Altera a Lei Municipal nº 3.832, de 30 de dezembro de 2019, para conferir o benefício tributário à empreendimentos que possuem posse indireta do imóvel, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica