Lei nº 1.842, de 06 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1842
Ano
2002
Data
06/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/09/2002
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
REQUISITOS - DECLARAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica