Lei nº 3.962, de 06 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3962
Ano
2021
Data
06/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 028, DE 30 DE MARÇO DE 2021. Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.898/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bem imóveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica