Lei nº 3.898, de 28 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3898
Ano
2020
Data
28/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 078, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir bem imóveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica