Lei nº 3.888, de 02 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3888
Ano
2020
Data
02/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 048, DE 13 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bem móvel e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica