Lei nº 3.871, de 17 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3871
Ano
2020
Data
17/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 12 DE MARÇO DE 2020. Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 3.855, de 18 de fevereiro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica