Lei nº 3.868, de 10 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3868
Ano
2020
Data
10/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 09 DE MARÇO DE 2020. Altera a Lei Municipal nº 3.836, de 14 de janeiro de 2020 que Autoriza o Município de Constantina formalizar acordo judicial e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica