Lei nº 3.862, de 03 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3862
Ano
2020
Data
03/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera o Art. 6º da Lei Municipal 3.542 de 25 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica