Lei nº 3.846, de 18 de fevereiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3846
Ano
2020
Data
18/02/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a redação dos artigos 3º e 6º da Lei Municipal nº 3.470, de 12 de janeiro de 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica