Lei nº 3.839, de 28 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3839
Ano
2020
Data
28/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 007, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Altera os artigos 1º e 3º e inclui parágrafo 1º e 2º ao artigo 3º da Lei Municipal 3.835 de 14 de janeiro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica