Lei nº 3.788, de 25 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3788
Ano
2019
Data
25/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 040, DE 28 DE JUNHO DE 2019. Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica