Lei nº 3.770, de 07 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3770
Ano
2019
Data
07/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 024, DE 02 DE MAIO DE 2019. Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.756, de 13 de março de 2019, que acrescenta Art. 83-A na Lei Municipal nº. 3.330, de 30 de setembro de 2014 que estabelece o novo Código Tributário Municipal consolida legislação tributária e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica