Lei nº 3.759, de 13 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3759
Ano
2019
Data
13/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Constantina para com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica