Lei nº 1.806, de 17 de junho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1806
Ano
2002
Data
17/06/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2002
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONDIÇÃO
QUE ONERA BEM PÚBLICO.
QUE ONERA BEM PÚBLICO.
Indexação
CANCELAMENTO - ONERA - BEM PÚBLICO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica