Lei nº 3.663, de 16 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3663
Ano
2018
Data
16/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/2017 - DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E SERVIÇO DE PLANTÃO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA-RS. PROPONENTE: VEREADOR VILSON MENEGAZZO.
Indexação
Observação
Assuntos
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