Lei nº 3.647, de 28 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3647
Ano
2017
Data
28/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 0107/2017 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.462/2015, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 3.534/2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica