Lei nº 1.792, de 26 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1792
Ano
2002
Data
26/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2002
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM OS FUNDOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONSTANTINA E DE
APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES – FABS”
PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM OS FUNDOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONSTANTINA E DE
APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES – FABS”
Indexação
ACORDO - PARCELAMENTO DE DÍVIDA - FABS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica