Lei nº 3.626, de 07 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3626
Ano
2017
Data
07/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 082/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS REFERENTES AO CONTRATO DE REPASSE Nº 0342.872-70/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica