Lei nº 3.613, de 27 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3613
Ano
2017
Data
27/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO Nº 068/2017 - SUBSTITUTIVO III - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica