Lei nº 3.596, de 08 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3596
Ano
2017
Data
08/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 058/2017 - ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.528/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica