Lei nº 3.595, de 06 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3595
Ano
2017
Data
06/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 050, DE 16 DE JUNHO DE 2017. ALTERA O QUADRO DE BENEFICIÁRIOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.436/2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAÇÃO DE IMÓVEL - LAURA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica