Lei nº 3.507, de 24 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3507
Ano
2016
Data
24/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 031/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES MENSAIS PARA A LABELLI
Indexação
INCENTIVO FISCAL - LABELLI - 2016
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica