Lei nº 3.077, de 22 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3077
Ano
2012
Data
22/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA CONSTANTINA MAIS IGUAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA RS MAIS IGUAL E PARTICIPAR DO PLANO BRASIL SEM MISÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA CONSTANTINA MAIS IGUAL, RS MAIS IGUAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica