Lei nº 3.469, de 28 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3469
Ano
2015
Data
28/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 104/2015 - INSERE O ART. 107-A, NA LEI MUNICIPAL 1.790/02, QUE TRATA SOBRE LICENÇA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica