Lei nº 3.436, de 04 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3436
Ano
2015
Data
04/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 075/2015 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Indexação
BAIRRO SÃO ROQUE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica