Lei nº 3.432, de 09 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3432
Ano
2015
Data
09/09/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 066/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°.
Indexação
ALÍQUOTA RPPS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica