Lei nº 3.428, de 18 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3428
Ano
2015
Data
18/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 062/2015 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Indexação
PARCELAMENTO 2015
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica