Lei nº 3.413, de 07 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3413
Ano
2015
Data
07/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 048/2015 - ACRESCENTA A SEÇÃO VII AO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 30
Indexação
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica