Lei nº 3.399, de 05 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3399
Ano
2015
Data
05/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 036/2015 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.
Indexação
ASSISTÊNCIA - CONSELHO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica