Lei nº 3.384, de 24 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3384
Ano
2015
Data
24/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 020/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, POR OUTRO DE PROPRIEDADE DE CHARLES GIACOMINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica