Lei nº 3.381, de 24 de março de 2015

PROJETO DE LEI Nº. 014/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO INCISO III DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

§ 1º. A ISENÇÃO INCIDE UNICAMENTE SOBRE O IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO PORTADOR DE DOENÇA RELACIONADA NO INCISO III, DESDE QUE O MESMO SEJA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CÔNJUGE, IRMÃO(Ã), ASCENDENTE OU DESCENDENTE DE PRIMEIRO GRAU DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.