Lei nº 3.368, de 27 de janeiro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3368

Ano

2015

Data

27/01/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 001/2015 - DISPÕE SOBRE DESCONTO E PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ALTERA A LEI 3.330/2014

Observação

Assuntos


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