Lei nº 3.357, de 23 de dezembro de 2014

PROJETO DE LEI Nº 108/2014 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENC

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 80, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, RELATIVOS AO DÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PARTE PATRONAL, NÃO RECOLHIDA AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONSTANTINA, RELATIVO ÀS COMPETÊNCIAS NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2014, E, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2014 OBSERVADAS O DISPOSTO NO ARTIGO 5º-A DA PORTARIA MPS Nº 402/2008, NA REDAÇÃO DAS PORTARIAS MPS Nº 21/2013 E Nº 307/2013:
I - OS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO (PATRONAL) DAS COMPETÊNCIAS DE NOVEMBRO, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 131.433,98 (CENTRO E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DEZEMBRO DE 2014, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 129.562,16 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2014, NO VALOR ORIGINAL DE R$ 120.290,53 (CENTO E VINTE MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS;