Lei nº 3.320, de 19 de agosto de 2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.134/2013, AUTORIZA A CEDÊNCIA POR PERMUTA DE MAIS UM SERVIDOR COM O MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO DE CONSTANTINA, NA FORMA DO INCISO III, DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 26 DE MARÇO DE 2002 – QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CEDÊNCIA POR PERMUTA DE 02 (DOIS) SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS/SEMANAIS, AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO, PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR.