Lei nº 3.319, de 19 de agosto de 2014

CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. É CRIADO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CONSTANTINA, O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS, ÓRGÃO AUXILIAR E CONSULTIVO NO PROCESSO DECISÓRIO QUANTO A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS COMPETINDO-LHE ACOMPANHAR E ASSESSORAR AS MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, RENTABILIDADE, SOLVÊNCIA, LIQUIDEZ E TRANSPARÊNCIA.