Lei nº 3.318, de 19 de agosto de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES MENSAIS, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, PARA A EMPRESA GEFERSON PAN - ME, INDÚSTRIA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, CONFORME LEI MUNICIPAL 1.971/03, A CONCEDER INCENTIVOS NA FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL À EMPRESA GEFERSON PAN - ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.482.760/0001-94, ESTABELECIDA NA RUA NEREU RAMOS, Nº 709 NESTE MUNICÍPIO, COM ATUAÇÃO NA PRODUÇÃO DE COROAS MORTUÁRIAS E REVENDA DE ARTIGOS FUNERÁRIOS.
ART. 2º. O VALOR DO INCENTIVO DE QUE TRATA O ART. 1º, SERÁ DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MENSAIS, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º, ALÍNEA B, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.971/2003.