Lei nº 1.730, de 23 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1730
Ano
2001
Data
23/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/07/2001
Veículo de Publicação
mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM 36 (TRINTA
E SEIS) MESES, FIXA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E SEIS) MESES, FIXA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO - DÍVIDA - FIXA MULTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica