Lei nº 3.315, de 05 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3315
Ano
2014
Data
05/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO 2014
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica