Lei nº 3.302, de 08 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3302
Ano
2014
Data
08/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 206, ART. 207 E ART. 212, E, REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 207, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ART. 206. SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR MUNICIPAL, DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, COM BASE EM ATESTADO MÉDICO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO QUE FAZ JUS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica