Lei nº 3.297, de 17 de junho de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL, REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROGRAMA MAIS MÉDICOS, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, SEGUNDO AS DIRETRIZES DE IMPLEMENTAÇÃO ESTABELECIDAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.369-MS/MEC, DE 2013, E NA PORTARIA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 23, DE 2013, E A CONCEDER "BOLSA AUXÍLIO MORADIA" E "BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS EM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO.