Lei nº 3.294, de 17 de junho de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR E GARANTIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE/PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS - PAC2 - 3ª ETAPA, NOS TERMOS DA PORTARIA MCIDADES N° 053, DE 01FEV2013, E SUAS ALTERAÇÕES, NO ARTIGO 9ºW DA RESOLUÇÃO CMN Nº. 2.827, DE 30/03/2001, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, QUE DISPÕE SOBRE A OPERAÇÃO OBJETO DA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.