Lei nº 3.277, de 29 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3277
Ano
2014
Data
29/04/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N° 041/2014 - DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO RECURSO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica