Lei nº 3.263, de 17 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3263
Ano
2014
Data
17/03/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 08/2013 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.977/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - MELHORIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica