Lei nº 3.216, de 22 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3216
Ano
2013
Data
22/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei n° 086/2013 - Cria o COMDIM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica