Lei nº 3.193, de 19 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3193
Ano
2013
Data
19/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de lei 067-2013 - Altera inciso II do art. 5° da Lei 3.177/2013
Indexação
TERCEIRO TURNO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica